O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) penalizou o presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson, com multa de R$ 22,7 mil. Somente após identificar irregularidades na divulgação de informações públicas do Legislativo municipal. Além disso, o Tribunal Pleno tomou a decisão por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na manhã de segunda-feira (9).
O processo surgiu a partir de uma representação da Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio tribunal que apontou inconsistências no Portal da Transparência da Câmara. Durante a tramitação, Sassá Jefferson deixou de apresentar defesa mesmo após notificação formal. E também concessão de prazo adicional para manifestação; por isso, o procedimento passou a considerá-lo revel.
Entre os problemas identificados aparecem a ausência de informações sobre diárias e passagens. Além disso, a falta de dados referentes a licitações, contratos e termos aditivos. A fiscalização também encontrou atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários desatualizados desde 2022.
Relator do caso, o conselheiro Júlio Pinheiro destacou que essas falhas comprometem o princípio constitucional da publicidade e, consequentemente, violam normas previstas tanto na Lei de Acesso à Informação quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Até o momento da divulgação da decisão, ninguém localizou a defesa de Sassá Jefferson. Da mesma forma, a Câmara Municipal de Manacapuru ainda não apresentou posicionamento sobre o caso.