A Câmara Municipal de Macapá aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 185/2025. E com isso, garantiu ao cidadão o direito de solicitar cópias de imagens captadas por câmeras de monitoramento público ligadas à administração direta e indireta do município. A vereadora Léia Pelaes apresentou a proposta, que recebeu 14 votos favoráveis durante a 14ª Reunião Ordinária da Casa.
De acordo com o texto, o cidadão poderá solicitar acesso às gravações sempre que precisar das imagens para esclarecer fatos de natureza civil, penal ou administrativa. Dessa forma, a medida cria um caminho formal para o uso desses registros como prova ou apoio em diferentes tipos de processos.
Além disso, o projeto busca ampliar a transparência no uso dos sistemas públicos de videomonitoramento e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção dos direitos individuais. Nesse sentido, a iniciativa também se baseia em discussões já realizadas no plano federal, mas adapta as regras à realidade municipal.
O texto ainda estabelece critérios claros para o fornecimento das imagens, como prazos para atendimento. Além de exigência de justificativa em caso de negativa e respeito à legislação de proteção de dados pessoais. Por fim, após a aprovação no plenário, o projeto segue para análise e possível sanção do Executivo municipal.