O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, por suposto excesso de servidores contratados de forma temporária. Além disso, o órgão divulgou a medida nesta segunda-feira (13) e cobrou que o município apresente, no prazo de 12 meses, um plano de readequação do quadro funcional.
De acordo com o MPPB, o número de servidores temporários ultrapassa 1.300 e, com isso, representa aproximadamente 84% do total de servidores efetivos. Esse percentual supera o limite previsto na legislação municipal, que fixa o teto de 40% para contratações temporárias em relação ao número de servidores concursados.
O órgão ministerial pede que a Prefeitura reduza o volume de contratações precárias e, ao mesmo tempo, ajuste o quadro funcional ao limite legal. Caso o município não cumpra eventual decisão judicial, o Ministério Público solicita a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. O valor poderá ser cobrado por cada nova contratação irregular. E além disso, exige a realização de concurso público dentro de um ano, caso a Justiça aceite os pedidos.
DESEQUILÍBRIO NA ADMINISTRAÇÃO:
Segundo o promotor de Justiça responsável pelo caso, o cenário atual configura desequilíbrio na administração pública e, dessa forma, evidencia um número de temporários muito acima do permitido. Além disso, relatório do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) já apontava a irregularidade em 2024.
A ação também destaca que o MP tentou resolver a questão de forma extrajudicial e, em março, buscou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, as partes não chegaram a um acordo.
A maioria dos contratados temporariamente atua em funções operacionais e administrativas, como vigilantes, pedreiros, auxiliares de serviços gerais e assistentes administrativos, entre outras atividades.
No processo, o Ministério Público solicita que o município apresente um plano detalhado com cronograma de redução dos contratos temporários. Além de metas mensais e previsão de realização de concurso público para preencher as vagas necessárias.
Por fim, o MPPB alerta que agentes públicos que descumprirem eventual decisão judicial poderão responder pessoalmente por danos ao erário.